HC 986599 - DECISAO

HC 986599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: DENIS MATHEUS TERTULIANO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Qualificado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS MATHEUS TERTULIANO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Qualificado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Consequência do inexistir julgamento do STJ que inaugure sua competência sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se.