HC 989415 - DECISAO

HC 989415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso previsto e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão contém fundamentação fática e provas (prisão no ponto de droga controlado por facção, porte de arma e radiocomunicador, atuação como segurança) suficientes para manter a condenação pelo art. 35 c/c art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006, o que impediria o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Monocraticamente Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria

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Parties

WENDEL BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Monocraticamente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de materialidade e autoria para crime de associação para o tráfico
  3. 3 proibição de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso previsto e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão contém fundamentação fática e provas (prisão no ponto de droga controlado por facção, porte de arma e radiocomunicador, atuação como segurança) suficientes para manter a condenação pelo art. 35 c/c art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006, o que impediria o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.