RHC 198222 - DECISAO

RHC 198222 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para suprir omissão e apreciar dois fundamentos não examinados, mas manter o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, por entender que a verificação da adequação da Resolução nº 40/2013 da ANP como preceito complementador e a análise das divergências entre laudos técnicos exigem dilação probatória e exame técnico aprofundado incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não havendo, de plano, elementos que justifiquem o trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Embargante / Denunciado / Paciente: ÍTALO BELON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão; manutenção do não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Norma Penal Em Branco, Inépcia Da Denúncia, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Norma Penal Em Branco Inépcia Da Denúncia Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ÍTALO BELON NETO

Embargante / Denunciado / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise de dois fundamentos do habeas corpus
  2. 2 adequação do preceito complementador (Resolução nº 40/2013 da ANP) à norma penal em branco do art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91
  3. 3 caráter alternativo da denúncia e materialidades contraditórias em laudos técnicos com percentuais distintos de etanol

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para suprir omissão e apreciar dois fundamentos não examinados, mas manter o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, por entender que a verificação da adequação da Resolução nº 40/2013 da ANP como preceito complementador e a análise das divergências entre laudos técnicos exigem dilação probatória e exame técnico aprofundado incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não havendo, de plano, elementos que justifiquem o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão; manutenção do não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e apreciar os outros dois fundamentos do recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus