HC 1002444 - DECISAO

HC 1002444 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, tendo a condenação transitado em julgado; não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente, esta Corte é incompetente para processar o pedido, e admitir o exame configuraria supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000011-59.2020.8.24.0046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Writ Inadmissível (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000011-59.2020.8.24.0046)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Writ Inadmissível (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão
  2. 2 controvérsia sobre condenação por porte ilegal de arma (art. 14, Lei 10.826/2003) e alegação de propriedade da arma por corréu
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da mesma arma para majorar pena por tráfico e para condenação por porte ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, tendo a condenação transitado em julgado; não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente, esta Corte é incompetente para processar o pedido, e admitir o exame configuraria supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.