HC 974060 - DECISAO

HC 974060 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Receptação, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Receptação Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via recursal versus hipótese de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A e 318-B do CPP e da Lei n. 13.769/2018