HC 1002589 - DECISAO

HC 1002589 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por entender que o pedido era manifestamente incabível em razão de inexistir prévio exame da tese pela Corte de origem (o que configuraria supressão de instância) e por considerar pacífico no STJ que a pendência de revisão criminal não suspende a execução da pena definitiva, inexistindo, assim, fundamento para concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ARIEL GUIMARÃES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo n. 0809963-78.2010.4.02.5101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

ARIEL GUIMARÃES FONSECA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo n. 0809963-78.2010.4.02.5101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução da pena durante tramitação de revisão criminal
  2. 2 incabimento de habeas corpus para reexaminar mérito de condenação já transitada em julgado
  3. 3 imprudência de supressão de instância pelo STJ quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por entender que o pedido era manifestamente incabível em razão de inexistir prévio exame da tese pela Corte de origem (o que configuraria supressão de instância) e por considerar pacífico no STJ que a pendência de revisão criminal não suspende a execução da pena definitiva, inexistindo, assim, fundamento para concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.