HC 926852 - DECISAO

HC 926852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se ilegalidade na dosimetria em razão da aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP sem fundamentação concreta, razão pela qual a Corte aplicou apenas a majorante que mais aumenta (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo os demais termos da sentença de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO LUCAS DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Majorantes Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Majorantes Cumulativas Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

ADRIANO LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual violação do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se ilegalidade na dosimetria em razão da aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP sem fundamentação concreta, razão pela qual a Corte aplicou apenas a majorante que mais aumenta (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo os demais termos da sentença de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a fração única de 2/3 na terceira etapa dosimétrica
  • Manter os demais termos da sentença do Juízo a quo