HC 1002285 - DECISAO

HC 1002285 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em precedente (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), constituindo óbice ao seu conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem foi fundamentada na garantia da ordem pública e na existência de justa causa com provas consideradas legais na fase pré-processual.

Parties
Paciente: EDUARDO SCHUCMAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade De Provas, Invasão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Impetração, Sustentação Oral, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri
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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico impedindo conhecimento do writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em precedente (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), constituindo óbice ao seu conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem foi fundamentada na garantia da ordem pública e na existência de justa causa com provas consideradas legais na fase pré-processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.