HC 1002536 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial estava deficiente, sem prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Paciente: NIVALDO ADAO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (petição Inicial Não Instruída Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória)
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Fundamentação Per Relationem
Case Brief
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Parties
NIVALDO ADAO FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (petição Inicial Não Instruída Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória)
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância
- 2 consumação do crime de furto versus tentativa
- 3 regime prisional adequado diante de reincidência e circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial estava deficiente, sem prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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