HC 1002402 - DECISAO

HC 1002402 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, segundo jurisprudência do STJ, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se enquadra no termo 'tribunal' do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conclui-se pela incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ MARIO SIGNOR; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Art. 105, I, C, CF

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Parties

LUIZ MARIO SIGNOR

Paciente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal
  2. 2 alcance do termo "tribunal" no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, segundo jurisprudência do STJ, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se enquadra no termo 'tribunal' do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conclui-se pela incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.