HC 1002717 - DECISAO

HC 1002717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, não estando presente ilegalidade flagrante que justifique a intervenção, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CUSTODIO PORTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CUSTODIO PORTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca e apreensão e prova viciada
  2. 2 suficiência das provas (depoimentos policiais)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, não estando presente ilegalidade flagrante que justifique a intervenção, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.