HC 994837 - DECISAO

HC 994837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição a recurso próprio, e a superveniência da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o pedido relativo à pronúncia, de modo que a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial (manifestou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão, Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Trancamento Da Ação Penal Preclusão Sentença Condenatória +2 more

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Parties

JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exame de flagrante ilegalidade em decisão de pronúncia após condenação
  3. 3 preclusão pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição a recurso próprio, e a superveniência da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o pedido relativo à pronúncia, de modo que a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.