HC 1001805 - DECISAO

HC 1001805 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha esgotado a instância ordinária mediante recurso ao Colegiado Estadual; assim, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência consolidada, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Perante STJ Sem Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Extensão Dos Efeitos De Acórdão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

WAGNER NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Perante STJ Sem Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade concedida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha esgotado a instância ordinária mediante recurso ao Colegiado Estadual; assim, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência consolidada, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.