HC 1002517 - DECISAO

HC 1002517 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a concessão da liminar, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL LOPES PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Competência Do Júri, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Competência Do Júri Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALAN GABRIEL LOPES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico diante da pronúncia por crime contra a vida de corréu
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis (cópia integral do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a concessão da liminar, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.