RHC 208386 - DECISAO

RHC 208386 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo probatório, concluiu pela existência de prova robusta da habitualidade e da prática do transporte irregular (certidões de outros feitos, relatos policiais, confissão e prova testemunhal), e o habeas corpus não é via adequada para o reexame desses fatos.

Parties
Paciente: Wanderson Borges Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contravenção Penal, Art. 47 Do Decreto Lei 3.688/1941, Habitualidade, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contravenção Penal Art. 47 Do Decreto Lei 3.688/1941 Habitualidade Reexame Probatório

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Parties

Wanderson Borges Gama

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto probatório/como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configuração da habitualidade exigida pelo art. 47 da LCP
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo probatório, concluiu pela existência de prova robusta da habitualidade e da prática do transporte irregular (certidões de outros feitos, relatos policiais, confissão e prova testemunhal), e o habeas corpus não é via adequada para o reexame desses fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.