RHC 215169 - DECISAO

RHC 215169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando exposição suficiente dos fatos e lastro probatório mínimo que demonstra indícios de autoria e materialidade; sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, proceder à análise aprofundada do conjunto probatório para afastar a justa causa, competência essa da instrução e do julgamento ordinários.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FILHO DA SILVA SOUZA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FILHO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando exposição suficiente dos fatos e lastro probatório mínimo que demonstra indícios de autoria e materialidade; sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, proceder à análise aprofundada do conjunto probatório para afastar a justa causa, competência essa da instrução e do julgamento ordinários.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.