HC 1002824 - DECISAO

HC 1002824 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração e indeferiu liminar porque as teses suscitadas (violência policial, nulidade de busca domiciliar, falta de fundamentação da prisão preventiva, pedido de aplicação máxima da redutora do art. 33, §4º) não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias ou exigem reexame de prova, e porque a defesa não juntou peça essencial (o decreto preventivo integral), inviabilizando a análise em habeas corpus; assim, aplica-se a vedação à supressão de instância e a exigência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE DE MELO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2000336-96.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDRE FELIPE DE MELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2000336-96.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela análise de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Ausência do decreto preventivo integral nos autos inviabiliza o conhecimento do pedido relativo à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração e indeferiu liminar porque as teses suscitadas (violência policial, nulidade de busca domiciliar, falta de fundamentação da prisão preventiva, pedido de aplicação máxima da redutora do art. 33, §4º) não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias ou exigem reexame de prova, e porque a defesa não juntou peça essencial (o decreto preventivo integral), inviabilizando a análise em habeas corpus; assim, aplica-se a vedação à supressão de instância e a exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.