Ag 1433936 - DECISAO

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O agravo de instrumento não foi conhecido porque não existe previsão legal para sua interposição contra decisão que inadmite recurso ordinário em habeas corpus, o CPC (art. 1.015) não se aplica ao processo penal nessa hipótese e o art. 1.042 do CPC é inaplicável por restringir-se aos recursos especial e extraordinário; não se admite a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, razão pela qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIO RODRIGUES; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Agravo De Instrumento Admissibilidade Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES

Recorrente/agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.015 e 1.042 do CPC ao processo penal
  3. 3 possibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido porque não existe previsão legal para sua interposição contra decisão que inadmite recurso ordinário em habeas corpus, o CPC (art. 1.015) não se aplica ao processo penal nessa hipótese e o art. 1.042 do CPC é inaplicável por restringir-se aos recursos especial e extraordinário; não se admite a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, razão pela qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se