HC 1001848 - DECISAO

HC 1001848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ se configuraria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe a este Tribunal; não estando presentes ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presunção de emprego de arma de fogo como majorante na dosimetria
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ se configuraria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe a este Tribunal; não estando presentes ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.