HC 1001989 - DECISAO

HC 1001989 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias, motivadamente, consideraram haver conjunto probatório (informação anônima, depoimentos de agentes penitenciários e imagens de circuito interno) suficiente para caracterizar a falta disciplinar grave individualizada, tornando inadequado o habeas corpus para reexame fático‑probatório; além disso, o pedido de extensão de efeitos deveria ser apresentado nos autos originários (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: GEORGE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002053-02.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

GEORGE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002053-02.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização de falta disciplinar grave
  2. 2 individualização da conduta vs sanção coletiva
  3. 3 possibilidade de revisão factual via habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias, motivadamente, consideraram haver conjunto probatório (informação anônima, depoimentos de agentes penitenciários e imagens de circuito interno) suficiente para caracterizar a falta disciplinar grave individualizada, tornando inadequado o habeas corpus para reexame fático‑probatório; além disso, o pedido de extensão de efeitos deveria ser apresentado nos autos originários (art. 580 CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se