HC 937146 - DECISAO

HC 937146 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como via inadequada em face da possibilidade de recurso próprio, não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem coação concreta à liberdade de locomoção, e a manutenção do sigilo sobre diligências em curso está resguardada pela Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Parties
Paciente: Simone da Conceição Machado; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos De Inquérito Policial, Sigilo De Diligências, Súmula Vinculante N. 14, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos De Inquérito Policial Sigilo De Diligências Súmula Vinculante N. 14 Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Simone da Conceição Machado

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso dos defensores aos autos de inquérito policial sigiloso
  2. 2 Compatibilidade da negativa de acesso com a Súmula Vinculante n. 14 do STF
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como via inadequada em face da possibilidade de recurso próprio, não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem coação concreta à liberdade de locomoção, e a manutenção do sigilo sobre diligências em curso está resguardada pela Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se