HC 1002844 - DECISAO

HC 1002844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; fundamenta-se ainda a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THYAGO STEPHANE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Súmula 691/stf Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

THYAGO STEPHANE CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supereção da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; fundamenta-se ainda a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.