HC 1002722 - DECISAO

HC 1002722 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: RAMON COELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Suspensão De Audiência, Reabertura De Prazo Para Resposta À Acusação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso À Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

RAMON COELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por restrição de acesso a prova emprestada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal