HC 997659 - DECISAO

HC 997659 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo quanto ao quantum da pena: o refazimento do cálculo dosimétrico demonstrou que a pena definitiva foi de 12 anos de reclusão e 48 dias-multa, e não 10 anos como constou. Assim, acolheram-se os embargos para corrigir o dispositivo, registrando a pena correta de 12 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 48 dias-multa.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: CARLOS CESAR NOGUEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção do dispositivo judicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

CARLOS CESAR NOGUEIRA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no dispositivo quanto à pena definitiva
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 correção do quantum da pena por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo quanto ao quantum da pena: o refazimento do cálculo dosimétrico demonstrou que a pena definitiva foi de 12 anos de reclusão e 48 dias-multa, e não 10 anos como constou. Assim, acolheram-se os embargos para corrigir o dispositivo, registrando a pena correta de 12 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 48 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção do dispositivo judicial.

Orders

  • Fazer constar no dispositivo que a pena final do paciente foi fixada em 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa.
  • Intimem-se.