HC 1000331 - DECISAO

HC 1000331 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acesso e a extração de dados dos aparelhos foram realizados mediante autorização judicial, não havendo nulidade; não há litispendência conforme verificado pelo Tribunal de origem; existem provas suficientes da materialidade e autoria da associação para o tráfico; e a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo encontra fundamentação idônea nos autos; ademais, o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO VITOR AMARAL BECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Corréu: RONALDO FURTADO; Corréu: LUCAS DOS SANTOS NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Litispendência, Provas, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Litispendência Provas Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

PAULO VITOR AMARAL BECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Corréu

RONALDO FURTADO

Corréu

LUCAS DOS SANTOS NERI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Acesso e extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acesso e a extração de dados dos aparelhos foram realizados mediante autorização judicial, não havendo nulidade; não há litispendência conforme verificado pelo Tribunal de origem; existem provas suficientes da materialidade e autoria da associação para o tráfico; e a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo encontra fundamentação idônea nos autos; ademais, o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.