HC 961778 - DECISAO

HC 961778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída indispensável ao exame das alegações (ausência de acórdão de apelação ou trânsito em julgado) e da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no STJ quando não há julgamento desta Corte passível de revisão; por isso, reconhecer a incompetência do STJ para processar o pedido e negar seguimento.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE SOARES; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

IGOR HENRIQUE SOARES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas de busca cuja ação penal foi anulada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída indispensável ao exame das alegações (ausência de acórdão de apelação ou trânsito em julgado) e da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no STJ quando não há julgamento desta Corte passível de revisão; por isso, reconhecer a incompetência do STJ para processar o pedido e negar seguimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.