HC 1002522 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.
- Parties
- Paciente: SIDNEI DE SOUZA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perícia Criminológica, Mora Processual, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
SIDNEI DE SOUZA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 mora na realização de perícia criminológica para fins de progressão de regime
- 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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