HC 988721 - DECISAO

HC 988721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença (29/9/2023) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse a atuação mandamental desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 ilícitude de provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença (29/9/2023) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse a atuação mandamental desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.