HC 983209 - DECISAO

HC 983209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório e seria substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; portanto o writ é incognoscível nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAIS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 20/2/2025; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MORAIS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 20/2/2025; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório e seria substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; portanto o writ é incognoscível nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se