HC 1002735 - DECISAO

HC 1002735 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e o tribunal de origem não examinou especificamente a questão do regime inicial, o que torna o STJ incompetente para conhecer da matéria; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ATAIDE HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Prescrição, Latrocínio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Prescrição Latrocínio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ATAIDE HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 imposição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e o tribunal de origem não examinou especificamente a questão do regime inicial, o que torna o STJ incompetente para conhecer da matéria; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.