REsp 2180419 - DECISAO

REsp 2180419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados; o pedido de salvo-conduto não pode ser deferido diante de documentação essencial desatualizada ou ausente (autorização da ANVISA vencida e falta de laudo agronômico), sendo imprescindível a apresentação de autorização válida e laudos técnicos e médicos para o exame judicial do pedido.

Parties
Embargante: RICARDO ANTONIO TAVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Laudo Agronômico, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Laudo Agronômico Prova Documental

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Parties

RICARDO ANTONIO TAVANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal sem autorização válida da ANVISA e sem laudo agronômico
  3. 3 Efeito da superveniência de expiração de documento durante o trâmite processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados; o pedido de salvo-conduto não pode ser deferido diante de documentação essencial desatualizada ou ausente (autorização da ANVISA vencida e falta de laudo agronômico), sendo imprescindível a apresentação de autorização válida e laudos técnicos e médicos para o exame judicial do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.