HC 1002396 - DECISAO

HC 1002396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada no tribunal de origem foi proferida monocraticamente pelo desembargador-relator, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Exaustão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada no tribunal de origem foi proferida monocraticamente pelo desembargador-relator, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se