RHC 214296 - DECISAO

RHC 214296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (depoimentos, laudos médicos e documentos do inquérito policial militar) que indicam indícios de autoria e materialidade, tornando prematuro o trancamento da ação penal ou a absolvição sumária; as alegações defensivas dependem de dilação probatória a ser feita na instrução, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONEVAL GOMES DE CARVALHO JÚNIOR; Recorrente: MARCELO DUARTE VELOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Absolvição Sumária, Tortura, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Da Conduta Absolvição Sumária +2 more

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Parties

JONEVAL GOMES DE CARVALHO JÚNIOR

Recorrente

MARCELO DUARTE VELOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (depoimentos, laudos médicos e documentos do inquérito policial militar) que indicam indícios de autoria e materialidade, tornando prematuro o trancamento da ação penal ou a absolvição sumária; as alegações defensivas dependem de dilação probatória a ser feita na instrução, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.