HC 946933 - DECISAO

HC 946933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de quebra da cadeia de custódia não demonstraram, de plano, adulteração ou contaminação das provas, e o acolhimento do pedido demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ofício da ordem; decisão fundamentada pelo Tribunal de origem e amparada em dispositivos e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Provas Digitais, Perícia Balística
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Provas Digitais Perícia Balística

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de munições
  3. 3 valoração do conjunto probatório e impossibilidade de reexame fático na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de quebra da cadeia de custódia não demonstraram, de plano, adulteração ou contaminação das provas, e o acolhimento do pedido demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ofício da ordem; decisão fundamentada pelo Tribunal de origem e amparada em dispositivos e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus