HC 1000442 - DECISAO

HC 1000442 - DECISAO

Nega-se provimento ao pedido em razão da ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao pedido em razão da ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se e intimem-se.