HC 1003161 - DECISAO

HC 1003161 - DECISAO

Verificado que a condenação transitou em julgado, o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal e, portanto, incogniçível por este Superior Tribunal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO JEREMIAS DE PAULA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Prova Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ANTONIO JEREMIAS DE PAULA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas decorrentes
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação transitou em julgado, o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal e, portanto, incogniçível por este Superior Tribunal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.