HC 1002953 - DECISAO

HC 1002953 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS BARROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Requerido E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Requerido E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.