HC 996370 - DECISAO

HC 996370 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque não há interesse de agir quanto à alegação de excesso de prazo (o writ foi julgado em 30/10/2024), o alegado atraso ministerial ocorreu em primeiro grau de jurisdição de modo que não se inaugurou a competência desta Corte Superior, não foi indicado outro processo em segunda instância e as demais alegações impugnam a sentença condenatória que não foi previamente apreciada pelo colegiado a quo.

Parties
Impetrante: DAVID INOCENCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Vista Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Vista Ministerial

Case Brief

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Parties

DAVID INOCENCIO DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 alegação de excesso de prazo para análise de pedido liminar
  3. 3 identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque não há interesse de agir quanto à alegação de excesso de prazo (o writ foi julgado em 30/10/2024), o alegado atraso ministerial ocorreu em primeiro grau de jurisdição de modo que não se inaugurou a competência desta Corte Superior, não foi indicado outro processo em segunda instância e as demais alegações impugnam a sentença condenatória que não foi previamente apreciada pelo colegiado a quo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.