HC 1003407 - DECISAO

HC 1003407 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e pela validade das provas, conclusão que exige reexame de matéria fático-probatória vedado no rito do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões
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Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e pela validade das provas, conclusão que exige reexame de matéria fático-probatória vedado no rito do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.