HC 1002829 - DECISAO

HC 1002829 - DECISAO

Habeas corpus manejado muito tempo após a prolação do acórdão (3/8/2020) e impetrado em 12/5/2025 encontra-se temporariamente precluso; por segurança jurídica e lealdade processual a matéria não comporta processamento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO ALVES APOLINARIO DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDO ALVES APOLINARIO DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova obtida em invasão de domicílio
  2. 2 preclusão temporal do manejo tardio de habeas corpus
  3. 3 quantificação do aumento da pena por reincidência específica

Ratio Decidendi

Habeas corpus manejado muito tempo após a prolação do acórdão (3/8/2020) e impetrado em 12/5/2025 encontra-se temporariamente precluso; por segurança jurídica e lealdade processual a matéria não comporta processamento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.