HC 993627 - DECISAO

HC 993627 - DECISAO

Constatada a falta de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da prisão preventiva — inexistindo elementos de periculosidade, uso de violência ou grave ameaça, ou indícios de destruição de provas ou coação de testemunhas — a gravidade das imputações, por si só, é insuficiente para manter a prisão. Verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a instrução criminal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares especificadas no decisum.

Parties
Paciente: HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a falta de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da prisão preventiva — inexistindo elementos de periculosidade, uso de violência ou grave ameaça, ou indícios de destruição de provas ou coação de testemunhas — a gravidade das imputações, por si só, é insuficiente para manter a prisão. Verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a instrução criminal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares especificadas no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas ou demais investigados
  • proibição de ocupar qualquer prédio público na administração pública do Município de Imbituba - SC