HC 996788 - DECISAO

HC 996788 - DECISAO

A condenação não se sustenta diante do acervo probatório porque baseou-se apenas em depoimentos policiais derivados de denúncia anônima e na delação da corré não confirmada em juízo, sem apreensão de droga com o paciente nem provas suficientes de destinação para comércio; assim, remanescendo dúvida, aplica-se o in dubio pro reo e restaura-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: WILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR; Corré: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Ordem Concedida Para Absolvição Do Paciente
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos da sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Jéssica

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Ordem Concedida Para Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 valoração do depoimento dos policiais e da delação policial não confirmada em juízo
  3. 3 aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

A condenação não se sustenta diante do acervo probatório porque baseou-se apenas em depoimentos policiais derivados de denúncia anônima e na delação da corré não confirmada em juízo, sem apreensão de droga com o paciente nem provas suficientes de destinação para comércio; assim, remanescendo dúvida, aplica-se o in dubio pro reo e restaura-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos da sentença.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos da sentença.
  • Publique-se.