RHC 202342 - DECISAO

RHC 202342 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, ante a condenação do recorrente na Ação Penal n. 5005957-73.2024.8.13.0338 e porque a matéria referente à validade das buscas e à necessidade da prisão preventiva foi analisada de forma ampla e exauriente durante a instrução criminal, não sendo adequado o reexame probatório pela via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Perda De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e buscas pessoais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, ante a condenação do recorrente na Ação Penal n. 5005957-73.2024.8.13.0338 e porque a matéria referente à validade das buscas e à necessidade da prisão preventiva foi analisada de forma ampla e exauriente durante a instrução criminal, não sendo adequado o reexame probatório pela via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.