HC 1002413 - DECISAO

HC 1002413 - DECISAO

Parties
Paciente: TALITA CRISTINA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Coatores, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Contraditório E Ampla Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Coatores Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

TALITA CRISTINA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da paciente para ciência da sentença e das decisões posteriores
  2. 2 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 competência para apreciação de habeas corpus contra decisões do STJ