RHC 210832 - DECISAO

RHC 210832 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indícios de autoria, a existência de fundados elementos que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e proteção da vítima), e o termo da audiência de custódia demonstrou que o paciente foi informado de seus direitos, afastando a alegação de nulidade do flagrante; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS LISBOA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha
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Parties

MARCELO MARTINS LISBOA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante por ausência de comunicação à família
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indícios de autoria, a existência de fundados elementos que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e proteção da vítima), e o termo da audiência de custódia demonstrou que o paciente foi informado de seus direitos, afastando a alegação de nulidade do flagrante; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas às circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.