HC 960611 - DECISAO

HC 960611 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o writ se apresentava como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: André Miguel da Costa Valentim; Tribunal De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Cabimento Do Writ Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

André Miguel da Costa Valentim

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o writ se apresentava como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP).

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.