HC 997731 - DECISAO

HC 997731 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: o prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva não é peremptório, houve revisão em 05/02/2025 e a instrução tramita regularmente com audiência designada, além de existir fundamentação idônea para a preventiva em razão da gravidade do crime e risco de reiteração.

Parties
Paciente: HEITOR NUNES GARCIA DOS REIS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

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Parties

HEITOR NUNES GARCIA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (prisão domiciliar, monitoração eletrônica)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: o prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva não é peremptório, houve revisão em 05/02/2025 e a instrução tramita regularmente com audiência designada, além de existir fundamentação idônea para a preventiva em razão da gravidade do crime e risco de reiteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG que reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP.