HC 1003152 - DECISAO

HC 1003152 - DECISAO

Não conhecer do writ por não ser competência originária do STJ o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, sobretudo quando o decisum recorrido transitou em julgado antes da impetração, e, por esse motivo, indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Competência, Trânsito Em Julgado, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Competência Trânsito Em Julgado Recursos Especiais

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Parties

DIOGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do próprio STJ
  2. 2 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da pena-base e do regime inicial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por não ser competência originária do STJ o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, sobretudo quando o decisum recorrido transitou em julgado antes da impetração, e, por esse motivo, indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.