RHC 215892 - DECISAO

RHC 215892 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por entender que não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano na decisão de indeferimento liminar proferida na origem, de modo que a análise do mérito deve ser reservada ao colegiado do Tribunal de origem; aplica-se, ainda, o previsto no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRO LUIS HALAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Na Origem; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SANDRO LUIS HALAMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Na Origem; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade do recebimento da denúncia por ausência de audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por entender que não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano na decisão de indeferimento liminar proferida na origem, de modo que a análise do mérito deve ser reservada ao colegiado do Tribunal de origem; aplica-se, ainda, o previsto no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.