HC 1002720 - DECISAO

HC 1002720 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o pedido é inadmissível, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERALDO ANDRE SOUZA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico Interestadual De Drogas, Uso De Selo Ou Sinal Público Falsificado, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Tráfico Interestadual De Drogas +3 more

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Parties

GERALDO ANDRE SOUZA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e", da CF)
  3. 3 trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o pedido é inadmissível, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publiq ue-se e intimem-se.